“O envio dos dados dos seus hóspedes estrangeiros para o SEF é obrigatório” – Portal do SEF

O registo no SIBA é obrigatório para “As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como todos aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros”. Os empreendimentos turísticos que não dispõem de meios informáticos devem comunicar o alojamento por via do Boletim de Alojamento, através das Juntas de Freguesias.