Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.

A presente lei procede:
⦁ À trigésima segunda alteração ao ⦁ Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual;
⦁ À trigésima primeira alteração do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo ⦁ Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual;
⦁ À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo ⦁ Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
⦁ À sexta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela ⦁ Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual;
⦁ À terceira alteração ao ⦁ Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua redação atual;
⦁ À primeira alteração ao ⦁ Decreto-Lei n.º 182/2007, de 9 de maio;
⦁ À quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo ⦁ Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação atual.