SIAC – Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho

Foi publicado no dia 27 de Julho de 2019 o Decreto Lei que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia, que segundo comunicado SNMV-SIRA, tem como abordagem o seguinte os seguintes aspetos:

“I. O governo aprovou na Reunião do Conselho de Ministros de hoje o decreto-lei que cria o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), estabelecendo as normas de identificação destes animais.
II. O SIAC integrará os registos dos animais de companhia inscritos no Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA), mantido pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV), e os registos dos animais de companhia inscritos no Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE), mantido pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

III. A partir de agora, passará a haver uma única base de dados, permitindo que a detenção dos animais de companhia se faça com mais segurança, dificultando o abandono e contribuindo para o bem-estar dos animais.
IV. Além disso, o SIAC irá também permitir aos Médicos Veterinários a prestação de serviços mais eficientes e com mais qualidade aos donos dos animais de companhia.

V. A criação de uma única base de dados era uma antiga reivindicação do SNMV que, após anos de negociações entre SNMV e DGAV, foi finalmente concretizada, demonstrando que a opção do SNMV por este modelo estava certa.

VI. O SNMV irá gerir ativamente o SIAC da forma que será conhecida quando o mesmo entrar em funcionamento.

VII. Face ao exposto, o SNMV congratula-se com a criação do SIAC e mostra-se, mais uma vez, ao serviço da profissão de Médico Veterinário e dos cidadãos, contribuindo com soluções que trazem benefícios para todos.

Lisboa, 30 de maio de 2019,
A Direção do Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários”